Celulares bloqueados

BRASÍLIA - Por decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as operadoras de telefonia celular não poderão vender aparelhos bloqueados. A sentença prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. 

O tribunal julgou recursos formulados pelo Ministério Público Federal pela operadora Oi, que contestavam uma decisão que permitia a prática. A alegação do recurso é de que esse procedimento é irregular, porque vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora.

Fonte: JSC